Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CÂMARA MUNICIPAL DE LISBOA
DELIBERAÇÃO
EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA
EXPROPRIAÇÃO URGENTE
POSSE ADMINISTRATIVA
ÁREA CRÍTICA DE RECUPERAÇÃO E RECONVERSÃO DO CHIADO
PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DO ACTO ADMINISTRATIVO
PRIVILÉGIO DE EXECUÇÃO PRÉVIA
PREJUÍZO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO
DANO EVENTUAL
DANO QUANTIFICAVEL
ÓNUS DE PROVA
ACTO EXECUTADO
GRAVE LESÃO DO INTERESSE PÚBLICO
PRINCÍPIO DA JUSTIÇA
PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE
II - O princípio da legalidade e o correspondente privilégio de execução prévia postulam a impossibilidade de, nos autos do incidente, se conhecer da exactidão dos pressupostos de facto e de direito do acto administrativo respectivo.
III - Os prejuízos a que alude a al. a) do n. 1 do art.
76 da L.P.T.A. - cujo ónus de especificação concreta e de demonstração sumária impende sobre o requerente
- tem de resultar necessária, imediata e adequadamente da execução do acto e, além disso, serem insusceptíveis de quantificação pecuniária.
São meramente hipotéticos ou danos conjecturais os eventualmente resultantes da impossibilidade de implantação no edifício - abrangido pelo acto suspendendo
- de um nebuloso projecto de reconstrução alternativo, cuja autorização e consequente concretização futura se apresentam como altamente duvidosas.
IV - É gravemente lesiva do interesse público a suspensão de eficácia de uma deliberação da Câmara Municipal de Lisboa que decidiu prosseguir o processo de expropriação, com tomada imediata de posse administrativa, do edifício correspondente aos antigos "Armazéns do Chiado".
Isto porque tal deliberação assumiu carácter urgente e se insere no processo de recuperação e reconversão urbanística, legalmente definida e delimitada pelo
Dec. Reg. n. 37/88 de 26/10 e intitulada de "Área Crítica de Recuperação e de Reconversão Urbanística do Chiado", processo esse de alto interesse público.
Para além de que ficou provado que o eventual protelamento das obras representaria para o município encargos acrescidos da ordem das centenas de milhares de contos.
V - O art. 76 n. 1 da L.P.T.A. não viola o disposto nos art.s 2, 3 e 266 da Const. Rep. Portuguesa.
CPC67 ART381 ART400 ART401 N1.
RSTA57 ART57 PAR4.
CONST89 ART2 ART3 ART13 ART62 ART268.
CEXP76 ART9 N2.
DL 75/78 DE 1978/09/12.
DL 37/88 DE 1988/10/26.
DL 764/76 DE 1976/11/05.
AC STA DE 1989/11/10 IN AD N344-345 PAG1063.
AC STA DE 1982/07//08 IN AD N252 PAG1053.
AC STA DE 1983/09/01 IN AD N265 PAG15.
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AC STA PROC24376 DE 1986/11/13.
AC STA DE 1976/11/25 IN AD N183 PAG21.
AC STA DE 1979/11/21 IN AD N162 PAG770.
AC STA DE 1982/10/17 IN AD N255 PAG313.
AC STA DE 1983/03/24 IN AD N260-261 PAG1028.
AC STA PROC28165 DE 1990/03/29.
AC STA DE 1988/07/30 IN ADN330 PAG759.
AC STA PROC28082 1990/10/06.
AC STA PROC28782.
CLÁUDIO MONTEIRO SUSPENSÃO DE ACTOS ADMINISTRATIVOS DE CONTEÚDO NEGATIVO 1990 PAG56-57.
FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO 1988 VIII PAG99.
AFONSO QUEIRÓ LIÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO 1978 PAG149-150.
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MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED VI PAG565.
JEAN RIVERO DIREITO ADMINISTRATIVO 1981 PAG14.
