Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:023087
Data do Acordão:03/03/1999
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANTONIO PIMPÃO
Descritores:EMOLUMENTOS
REGISTOS E NOTARIADO
LIQUIDAÇÃO
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS TRIBUTÁRIOS DE 1 INSTÂNCIA
LEGITIMIDADE PASSIVA
FAZENDA PÚBLICA
Sumário:Os Tribunais Tributários de 1 Instância são competentes, em razão da matéria, para conhecer da impugnação de acto tributário da liquidação de emolumentos.
O RFP tem legitimidade para intervir nesse processo de impugnação de acto tributário da liquidação de emolumentos.
Nº Convencional:JSTA00051032
Nº do Documento:SA219990303023087
Data de Entrada:10/07/1998
Recorrente:SONAE IMOBILIARIA SGPS SA - FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:SONAE IMOBILIARIA SGPS SA - FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:99
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST 1J PORTO PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO A UM DOS RECURSOS. / SUSPENSÃO INST NO OUTRO RECURSO.
Área Temática 1:DIR FISC - EMOLUMENTOS. DIR ADM - ACTO. / DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Legislação Nacional:ETAF84 ART62 N1 A ART72 ART74 ART121 N1.
CPTRIB91 ART18 ART37 B ART118 N2 A ART154 C.
LPTA85 ART26.
CPC96 ART276 N1 C ART279.
Legislação Comunitária:T CEE ART177.
DIR CONS CEE 69/335 ART4 N3 ART5 ART10 ART12 N1 E.
Jurisprudência Nacional:AC TC 385/98 DE 1998/05/19.
AC STA DE 1997/05/28 IN AD N431 PÁG1272.
AC STA PROC22891 DE 1998/12/09.
AC STA PROC21127 DE 1998/01/21.
Referência a Doutrina:TEIXEIRA RIBEIRO IN RLJ N3727 PÁG289.
ALBERTO XAVIER MANUAL DE DIREITO FISCAL VI LISBOA PÁG35.