Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0385/04
Data do Acordão:05/26/2004
Tribunal:3 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:J SIMÕES DE OLIVEIRA
Descritores:COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO.
COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO.
RECURSO JURISDICIONAL.
OFICIAL DA FORÇA AÉREA.
ACTO PUNITIVO.
MATÉRIA RELATIVA AO FUNCIONALISMO PÚBLICO.
Sumário:I - Versa sobre matéria do funcionalismo público a decisão do TAC que rejeitou, por falta de lesividade, o recurso contencioso do acto que manteve a punição de oficial da Força Aérea, pelo que é ao TCA, e não ao STA, que pertence a competência para conhecer do recurso jurisdicional - arts. 40º, al. a) e 104º do ETAF.
II - Para efeito de fixação dessa competência, é irrelevante que a decisão recorrida tenha sido de carácter processual, referente aos pressupostos processuais (ou de recorribilidade) e não ao mérito, pois o que importa é a relação jurídica subjacente de que dimana a pretensão anulatória.
Nº Convencional:JSTA00061052
Nº do Documento:SA1200405260385
Data de Entrada:03/31/2004
Recorrente:A...
Recorrido 1:COMTE OPERACIONAL DA FORÇA AÉREA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC COIMBRA.
Decisão:INCOMPETÊNCIA.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
DIR ADM GER - FUNÇÃO PÚBL / DISCIPLINAR.
Legislação Nacional:L 13/2002 DE 2002/02/19 ART2.
ETAF96 ART26 ART40 A ART104.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC47782 DE 2003/02/11.; AC STA PROC46067 DE 2000/07/06.
Aditamento: