Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0429/17
Data do Acordão:10/19/2017
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MARIA DO CÉU NEVES
Descritores:ARGUIÇÃO DE NULIDADE
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
CONTRADIÇÃO ENTRE OS FUNDAMENTOS E A DECISÃO
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P22407
Nº do Documento:SA1201710190429
Data de Entrada:05/11/2017
Recorrente:MUNICÍPIO DE ESPINHO E C......, S.A.
Recorrido 1:A......S.A E B......., S.A.
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: