Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001926
Data do Acordão:05/21/1971
Tribunal:PLENO
Relator:PAMPLONA CORTE REAL
Descritores:IMPOSTO COMPLEMENTAR
OPOSIÇÃO DE JULGADOS
BENEFICIOS FISCAIS
MATERIA COLECTAVEL
INTEGRAÇÃO DE LACUNAS
INCENTIVOS FISCAIS
INVESTIMENTO INDUSTRIAL REPRODUTIVO
Sumário:Continuam a ser de reconhecer, em face do regime tributario actualmente vigente, e, nomeadamente, depois da publicação do Codigo do Imposto Complementar, os beneficios anteriormente concedidos ao abrigo dos Decretos n. 40874, de 23 de Novembro de 1956, e n.
43871, de 22 de Agosto de 1961, para incentivar os investimentos industriais reprodutivos.
Nº Convencional:JSTA00001185
Nº do Documento:SAP19710521001926
Data de Entrada:06/19/1970
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:SOC TEIXEIRA DE MELO & FILHOS LDA
Votação:MAIORIA COM 2 VOT VENC
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DG
Data do Apêndice:01/23/1973
1ª Pág. de Publicação do Acordão:261
Privacidade:1
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 2 SECÇÃO PROC16031.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - COMPLEMENTAR.
Legislação Nacional:D 40874 DE 1956/11/23 ART6.
D 43871 DE 1961/08/22.
CCI63 ART18.
CICOM63 ART15 N3 ART91.
CCIV66 ART10 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STAP PROC16488 DE 1968/10/10 IN AP-DG 1970/11/25.; AC STAP PROC1682 DE 1968/10/10 IN AD N85 PAG148.
Aditamento: