Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0538/23.1BEBRG
Data do Acordão:12/04/2024
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANÍBAL FERRAZ
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P32976
Nº do Documento:SA2202412040538/23
Recorrente:PARQUE EÓLICO A... S.A.
Recorrido 1:AT – AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: