Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
INTERPRETAÇÃO DO ACTO
RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
ADMISSÃO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0755/13 |
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| Data do Acordão: | 05/15/2013 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | ROSENDO JOSÉ |
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| Descritores: | DELEGAÇÃO DE PODERES INTERPRETAÇÃO DO ACTO RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL ADMISSÃO |
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| Sumário: | A questão relativa à interpretação de um despacho de delegação de competências do CEMA apresenta grande relevância pela previsível aplicação repetida, pela necessidade de segurança no exercício dos poderes delegados, pela necessária previsibilidade para os aplicadores e destinatários e, por outro lado, importa decisivamente para a questão de determinar o acto impugnável e, portanto, para viabilizar o importante acesso à tutela jurisdicional, pelo que justifica a admissão de revista excepcional. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P15773 |
| Nº do Documento: | SA1201305150755 |
| Data de Entrada: | 05/02/2013 |
| Recorrente: | MDN - MARINHA PORTUGUESA |
| Recorrido 1: | A... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral