Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 26082A |
| Data do Acordão: | 11/22/1988 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | OLIVEIRA MATOS |
| Descritores: | RECTIFICAÇÃO DE ACORDÃO ERRO MATERIAL ERRO MANIFESTO JUNÇÃO DE DOCUMENTOS |
| Sumário: | Não merece rectificação por "lapso manifesto ou erro material" o acordão que se limitou a julgar correctamente a situação processual existente, alheia a documentos entrados posteriormente, mas juntos ao processo so depois de proferido aquele acordão. |
| Nº Convencional: | JSTA00029918 |
| Nº do Documento: | SA11988112226082A |
| Data de Entrada: | 05/31/1988 |
| Recorrente: | NOREMA PORTUGUESA-COMPONENTES PARA CONSTRUÇÃO CIVIL LDA |
| Recorrido 1: | SE DOS ASSUNTOS FISCAIS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 88 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 09/23/1994 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 5586 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | RECLAMAÇÃO. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO. |
| Decisão: | INDEFERIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART666 ART667. LPTA85 ART76 N2 ART77 N2. |