| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 046890 |
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| Data do Acordão: | 03/28/2001 |
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| Tribunal: | 3 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | MADEIRA DOS SANTOS |
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| Descritores: | ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO.
ÓRGÃO COLEGIAL.
MEMBRO.
PRESIDENTE.
RECURSO CONTENCIOSO.
LEGITIMIDADE ACTIVA.
ACTO PREPARATÓRIO.
UNIVERSIDADE. |
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| Sumário: | I - O art.º 2, n.º 1, do CPA, não exclui da disciplina estabelecida nesse diploma a actividade administrativa apenas preparatória de um efectivo relacionamento externo da pessoa colectiva pública em causa.
II - Os membros dos órgãos colegiais, enquanto tais, não têm legitimidade para impugnar as deliberações desses órgãos que reputem de ilegais, já que o art.º 14º, n.º 4, do CPA, só confere essa legitimidade ao presidente do órgão ou a quem o substitua.
III - Os predicados atributivos de legitimidade activa nos recursos contenciosos não mudam consoante a forma de invalidade imputada ao acto impugnado. |
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| Nº Convencional: | JSTA00055894 |
| Nº do Documento: | SA120010328046890 |
| Data de Entrada: | 11/22/2000 |
| Recorrente: | NEVES , FERNANDO |
| Recorrido 1: | SENADO UNIVERSITÁRIO DA UNIVERSIDADE TÉCNICA DE LISBOA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - ADM PUBL INDIRECTA.
DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | CPC96 ART713 N6.
CPA91 ART2 N1 N2 B ART14 N2 N4 ART134 N2.
L 108/88 DE 1988/09/24 ART3 N1 ART16 N1 C.
RSTA57 ART46 N1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC40833 DE 1998/08/23.; AC STA PROC41764 DE 1998/11/19. |
| Referência a Doutrina: | FREITAS DO AMARAL CURSO DO DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG324.
ESTEVES DE OLIVEIRA E OUTROS CÓDIGO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO 2ED PAG69. |
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