Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
DEDUÇÕES
DEDUÇÃO DE ENCARGOS
CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURANÇA SOCIAL
PRINCÍPIO DA ANUALIDADE
II - Um dos princípios mais marcantes do IRS é o da sua anualidade, entendido este no sentido de que os rendimentos que ele procura tributar são todos os que se obtém em cada ano civil. Porém, e como contrapartida, nele devem ser considerados todos os gastos que contribuíram para esses rendimentos.
III - Esta regra, no entanto, não é absoluta visto o CIRS prever situações em que determinados rendimentos ou despesas podem ser considerados em ano diferente daquele em que foram obtidos ou a que dizem respeito.
Assim acontece, por ex., com o reporte de rendimentos, contemplado no seu art. 24, como também com as deduções para a Segurança Social previstas no n. 2 do seu art. 25.
IV - Deste modo, é de admitir que se deduza no ano de
1996 as contribuições para a Caixa Geral de Aposentações pagas nesse ano, mas respeitantes ao serviço militar prestado de 1954 a 1956.
L 106/88 DE 1988/09/12 ART4 N4.
