Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:021083
Data do Acordão:11/16/1995
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:MILLER SIMÕES
Descritores:OPERADOR PORTUÁRIO
COOPERATIVA
Sumário:O art. 2 do Decreto-Lei n. 46/83, de 27 de Janeiro, engloba as cooperativas na palavra "sociedades" com que designa uma das entidades que podem exercer a actividade de operador portuário.
Nº Convencional:JSTA00043065
Nº do Documento:SAP19951116021083
Data de Entrada:09/27/1988
Recorrente:COOMAPOR-COOP DE MÃO DE OBRA DO PESSOAL DE TRAFEGO PORTUARIO CRL
Recorrido 1:EMP SETUBALENSE DE TRAFEGO E TRANSPORTES LDA E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:95
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Área Temática 2:DIR ECON - DIR TRANSP.
Legislação Nacional:DL 46/83 DE 1983/01/27 ART2.
DL 145-A/78 DE 1978/06/17 ART3 N1.
CCOM888 ART207.
CCOOP80 ART8.