Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
INEXISTÊNCIA DE CAUSA LEGÍTIMA DE INEXECUÇÃO.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 40821A |
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| Data do Acordão: | 01/23/2001 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | DIOGO FERNANDES |
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| Descritores: | EXECUÇÃO DE JULGADO. INEXISTÊNCIA DE CAUSA LEGÍTIMA DE INEXECUÇÃO. |
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| Sumário: | Ainda que a autoridade requerida tenha já ordenado a execução do Acórdão anulatório - há que declarar a inexistência de causa legítima de inexecução, - se entretanto, foi interposto recurso hierárquico da homologação da nova lista de classificação final e ainda não foi proferida decisão final nesse recurso. |
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| Nº Convencional: | JSTA00055981 |
| Nº do Documento: | SA12001012340821A |
| Data de Entrada: | 08/24/2000 |
| Recorrente: | VASCONCELOS , MARIA |
| Recorrido 1: | MINSAUD |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | EXECUÇÃO DE JULGADO. |
| Objecto: | AC STA DE 1999/12/07. |
| Decisão: | NÃO EXISTE CAUSA INEXEC. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - EXECUÇÃO DE JULGADO. |
| Legislação Nacional: | DL 256-A/77 DE 1977/07/17 ART6 N1 ART6 N2 ART9 N1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAPLENO DA SECÇÃO DO CA PROC22444 DE 1991/05/23.; AC STAPLENO DA SECÇÃO DO CA PROC28426-A DE 1998/12/09. |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral