Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 002356 |
| Data do Acordão: | 07/11/1984 |
| Tribunal: | PLENO |
| Relator: | LAURENTINO ARAUJO |
| Descritores: | CONTRIBUIÇÃO PREDIAL LIQUIDAÇÃO FINAL PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO NOTIFICAÇÃO POSTAL CARTA REGISTADA AVISO DE RECEPÇÃO PRESUNÇÃO DE NOTIFICAÇÃO |
| Sumário: | I - A notificação das partes, quando feita pela via postal (carta registada com aviso de recepção), e determinada pela data de assinatura deste aviso (regra estabelecida no n. 2 do artigo 254 do CPC). II - Em tal hipotese não e de funcionar, pois, a presunção do n. 3 do artigo 1 do Dec-Lei 121/76, de 2-2, que so tem cabimento quando se não mostre aplicavel aquela regra. |
| Nº Convencional: | JSTA00002248 |
| Nº do Documento: | SAP19840711002356 |
| Data de Entrada: | 07/20/1983 |
| Recorrente: | EPSA-EMPREENDIMENTOS EM PROPRIEDADES SARL |
| Recorrido 1: | FAZENDA NACIONAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 09/30/1986 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 448 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 2 SECÇÃO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - CONTRIB PREDIAL. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART194 A ART195 N1 A ART233 ART234 N3 ART243 N3 ART254 N2. CPCI63 ART1 ART75 PAR3 ART76 F. DL 121/76 DE 1976/02/21 ART1 N3. |