| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 22906A |
 | |
| Data do Acordão: | 05/14/1996 |
| |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| |
| Relator: | ROSENDO JOSE |
| |
| Descritores: | EXECUÇÃO DE SENTENÇA
PESSOAL DIRIGENTE
CESSAÇÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇO
REORGANIZAÇÃO DE SERVIÇO
RECONSTITUIÇÃO DA SITUAÇÃO ACTUAL HIPOTÉTICA |
| |
| Sumário: | I - A execução de sentença administrativa visa a reposição da situação actual hipotética em que se encontraria o exequente não fora o acto anulado, pelo que abrange apenas os benefícios ou direitos de que, em termos de aplicação da lei e da evolução normal da situação, o exequente poderia colher ou ser titular, mas não dos que lhe não caberiam, em virtude de as normas legais aplicáveis os terem afastado.
II - Assim, o Director de Serviços afastado por acto anulado jurisdicionalmente no domínio da aplicação do DL n. 191-F/79, viu renovada automaticamente a comissão de serviço no seu termo normal, por falta de acto expresso válido a manifestar a vontade de lhe pôr fim, mas a mesma comissão terminou na data de entrada em vigor da posterior lei orgânica do INIP - Dec. Lei n. 310-A/86 de 23.9 e Dec. Reg. n. 34/88 de 28.9 - cessando desde então todos os benefícios que decorreriam da manutenção da comissão. |
| |
| |
| Nº Convencional: | JSTA00044534 |
| Nº do Documento: | SA11996051422906A |
| Recorrente: | ABREU , FRANKLIM |
| Recorrido 1: | SE DAS PESCAS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 96 |
| Privacidade: | 01 |
| |
| |
| |
| Meio Processual: | EXECUÇÃO DE JULGADO. |
| Objecto: | AC STAPLENO PROC22906-A DE 1990/07/12. |
| Decisão: | PROVIMENTO PARCIAL. EXISTE CAUSA INEXEC. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - EXECUÇÃO DE JULGADO. |
| Legislação Nacional: | DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART5 ART7 ART9.
DL 191-F/79 DE 1979/06/26 ART4 N2.
DRGU 34/88 DE 1988/09/28 ART43. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC22444-A DE 1991/05/23. |
| |
| |
