Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
LEGITIMIDADE PASSIVA.
PESSOA COLECTIVA.
CORRECÇÃO DA PETIÇÃO.
II - Não deve confundir-se a representação em juízo da Câmara Municipal pelo respectivo Presidente, com a demanda da própria Câmara na situação de sujeito processual passivo.
III - Não se verifica erro manifestamente indesculpável na identificação do autor do acto recorrido quando se imputa correctamente no cabeçalho da petição a autoria do acto ao Presidente da Câmara, embora, erradamente, se interponha o recurso contra a Câmara Municipal e não contra o autor do acto.
IV - Na situação referida em 3., o juiz deve, em obediência ao princípio do inquisitório e à necessidade de sobreposição do imperativo de justiça material aos conceitualismos formalistas, providenciar pela sanação do pressuposto processual de ilegitimidade passiva, convidando a parte a corrigir o erro.
