Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRESSUPOSTOS
CONTENCIOSO DA FORMAÇÃO DOS CONTRATOS
QUESTÃO DE GRANDE RELEVÂNCIA JURÍDICA
II – É de admitir aquele recurso de revista da decisão que interpretou uma norma relativa ao procedimento de concurso para adjudicação de um contrato público que não regula directamente a situação a que foi aplicada, sobre a qual se admite a existência de dúvidas interpretativas, que não foi ainda objecto de pronúncia pelo STA, que é de aplicação frequente em matérias de grande relevo económico para a administração e os interessados particulares, que pode estar conexionada com a aplicação de Directivas comunitárias e que, portanto, releva para o bom funcionamento do contencioso administrativo e para a segurança jurídica. Esta questão preenche o critério da relevância jurídica de importância fundamental.
DL 59/99 DE 1999/03/02 ART100 N3.
