Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RECURSO JURISDICIONAL
MESMA QUESTÃO DE FACTO
IDENTIDADE DE MATÉRIA DE DIREITO
COMPETÊNCIA DO DIRECTOR GERAL DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS
RENOVAÇÃO DE PRETENSÃO
763 do CPC67 para o "recurso para o tribunal pleno" tornando-se pois necessário que os acórdãos em confronto hajam sido proferidos no domínio da mesma legislação e que, relativamente à mesma questão fundamental de direito, hajam perfilhado soluções opostas, ou seja que hajam aplicado os mesmos preceitos legais de forma divergente relativamente a idêntica situação de facto.
II - Para ocorrer a aventada oposição é pois indispensável que sejam idênticos os factos em ambos os arestos tidos em conta e que também em ambos a decisão haja assumido forma expressa, não bastando a simples oposição entre meras razões ou augumentos enformadores das decisões finais ou a simples invocações de eventuais decisões implícitas.
III - Torna-se por isso irrelevante para a verificação da oposição uma consideração expendida no acórdão recorrido a título meramente subsidiário, secundário ou acessório, e em reforço da decisão expressa já tomada a título principal, e que em abstracto conduziria à mesma solução jurídico-formal.
IV - Não se encontram assim preenchido os requisitos da oposição se: a)- no acórdão recorrido, depois de se considerar irrecorrível (por mera confirmatividade) o acto de indeferimento de uma pretenção ascensional por um funcionário fiscal dirigida ao Director-Geral das Contribuições e Impostos - pretensão essa que constituia simples repetição de uma outra idêntica já apresentada perante a mesma entidade 2 anos antes -, assim interpretando o n. 2 do art. 9 do art. do CPA 91 (renovada pretensão) no sentido de não consagrar um dever legal específico de decidir para efeitos de reabertura da via contenciosa. b)- se nesse acórdão se considerou a título subsidiário secundário acessório ou lateral que "ainda que assim não fosse", o recurso contencioso imposto no TAC seria de rejeitar por falta de definitividade vertical do acto recorrido, face à necessidade de prévio recurso hierárquico para o Ministro das Finanças. c)- se subjacente ao acórdão fundamento se encontrou uma decisão do TAC que, a título principal, rejeitou o recurso contencioso por falta de definitividade vertical do acto do Director-Geral das Contribuições e Impostos
(face à necessidade de prévia interposição de recurso hierárquico), decisão essa que tal aresto não veio a coonestar, ordenando antes o prosseguimento do recurso.
DPD67 ART763.
CPA91 ART9 N2.
DL 323/89 DE 1989/09/26 ART11 N2 ART12 MAPA2.
