Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0637/17.9BELRA.SA1 |
| Data do Acordão: | 05/27/2026 |
| Tribunal: | SECÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO |
| Relator: | FONSECA DA PAZ |
| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR |
| Sumário: | Não se justifica a admissão da revista com fundamento na necessidade de se proceder a uma melhor aplicação do direito quando o acórdão recorrido adoptou uma solução lógica e perfeitamente plausível. |
| Nº Convencional: | JSTA000P35660 |
| Nº do Documento: | SA1202605270637/17 |
| Recorrente: | AA |
| Recorrido 1: | INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL, I.P. |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |