Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0637/17.9BELRA.SA1
Data do Acordão:05/27/2026
Tribunal:SECÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO
Relator:FONSECA DA PAZ
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
Sumário: Não se justifica a admissão da revista com fundamento na necessidade de se proceder a uma melhor aplicação do direito quando o acórdão recorrido adoptou uma solução lógica e perfeitamente plausível.
Nº Convencional:JSTA000P35660
Nº do Documento:SA1202605270637/17
Recorrente:AA
Recorrido 1:INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL, I.P.
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: