Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
FORNECIMENTO DE BENS
ADJUDICAÇÃO
REVOGAÇÃO
PODER VINCULADO
II - A adjudicação embora acto procedimental incluído no processo do respectivo concurso e preparatório do contrato de fornecimento a celebrar a final, é de per si susceptível de criar obrigações ao adjudicatário na prática de actos conducentes à futura celebração do contrato nomeadamente de natureza bancária contratual e outros além da prolação de caução imposta por lei pelo que a tais obrigações corresponde o direito ou expectativa legítima de ser realizado o contrato a final e ao fornecimento do bem objecto do concurso.
III - A administração embora goze de discricionariedade na escolha do contraente com quem celebrará o contrato está já relativamente vinculada, após a adjudicação a um dos concorrentes, a celebrar com o seleccionado o respectivo contrato.
IV - Os direitos e interesses legítimos que dimanam do acto de adjudicação são autónomos e não se confundem com os que resultam da celebração do contrato final.
V - Por isso são dignos da tutela do direito pelo que a revogação operada, com base nos fundamentos invocados,
é ilegal, devendo ser anulada por violação do art. 140 n. 1-b do CPA art. 18 da LOSTA e 72 n. 1 b) do DL 105/84 de 29/3.
CPA91 ART140 N1 B.
DL 235/86 DE 1986/08/18 ART98 N1 ART103 N5.
AC STA PROC15108 DE 1988/07/07.
AC STA PROC25082 DE 1987/12/09.
FREITAS DO AMARAL APRECIAÇÃO DA DISSERTAÇÃO DE DOUTORAMENTO DO DR SÉRVULO CORREIA PAG177.
SÉRVULO CORREIA LEGALIDADE E AUTONOMIA CONTRATUAL NOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS PAG551 PAG649.
