Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:018115
Data do Acordão:02/22/1995
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JESUS COSTA
Descritores:OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO
PRAZO PROCESSUAL
CÓDIGO DE PROCESSO TRIBUTÁRIO
Sumário:O prazo de oposição à execução fiscal, no domínio do Código de Processo Tributário, conta-se nos termos do disposto no art. 144, n. 3, do Código de Processo Civil.
Nº Convencional:JSTA00041391
Nº do Documento:SA219950222018115
Data de Entrada:04/20/1994
Recorrente:GOULÃO , DAVID
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:95
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:DESP TT1INST CASTELO BRANCO DE 1994/01/18 PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Legislação Nacional:CPC67 ART144 N3 N4.
CCIV66 ART279.
CPTRIB91 ART49 ART71 N2 F ART118 ART237 N2.
CONST92 ART268 N4.
Referência a Doutrina:ALFREDO SOUSA E SILVA PAIXÃO CÓDIGO DE PROCESSO TRIBUTÁRIO 2ED PAG563.