Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 018115 |
| Data do Acordão: | 02/22/1995 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | JESUS COSTA |
| Descritores: | OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO PRAZO PROCESSUAL CÓDIGO DE PROCESSO TRIBUTÁRIO |
| Sumário: | O prazo de oposição à execução fiscal, no domínio do Código de Processo Tributário, conta-se nos termos do disposto no art. 144, n. 3, do Código de Processo Civil. |
| Nº Convencional: | JSTA00041391 |
| Nº do Documento: | SA219950222018115 |
| Data de Entrada: | 04/20/1994 |
| Recorrente: | GOULÃO , DAVID |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 95 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | DESP TT1INST CASTELO BRANCO DE 1994/01/18 PER SALTUM. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART144 N3 N4. CCIV66 ART279. CPTRIB91 ART49 ART71 N2 F ART118 ART237 N2. CONST92 ART268 N4. |
| Referência a Doutrina: | ALFREDO SOUSA E SILVA PAIXÃO CÓDIGO DE PROCESSO TRIBUTÁRIO 2ED PAG563. |