Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 051/08 |
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| Data do Acordão: | 01/28/2009 |
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| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CT |
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| Relator: | LÚCIO BARBOSA |
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| Descritores: | ERRO NA FORMA DE PROCESSO IMPUGNAÇÃO JUDICIAL OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL CONVOLAÇÃO DO PROCESSO RECLAMAÇÃO GRACIOSA |
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| Sumário: | I – Tendo o contribuinte usado um meio processual impróprio (oposição) quando o meio próprio era outro (impugnação), é de ordenar a convolação processual, mesmo que esteja pendente reclamação graciosa. II – E a consequência é esta: o contribuinte perderá o direito de ver apreciada pela administração tributária essa reclamação, que será apreciada, isso sim, no âmbito da impugnação judicial. |
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| Nº Convencional: | JSTA00065520 |
| Nº do Documento: | SAP20090128051 |
| Data de Entrada: | 09/03/2008 |
| Recorrente: | FAZENDA PÚBLICA |
| Recorrido 1: | A... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC OPOS JULGADOS. |
| Objecto: | AC STA PROC51/08 |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL. DIR PROC FISC GRAC - RECL ORDINÁRIA. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | CPPTRIB99 ART284 ART98 N4 ART68 N1 N2 ART70 ART76 N1 ART102 N2 ART106 ART111. CPC96 ART687 N4 ART137. LGT98 ART97 N3. |
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Texto Integral