Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:010344
Data do Acordão:10/08/1987
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:PAYAN MARTINS
Descritores:JOGOS DE FORTUNA OU AZAR
CONTRATO DE CONCESSÃO DE EXPLORAÇÃO
PRORROGAÇÃO DO CONTRATO
MODIFICAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS
Sumário:A obrigação prevista no n. 27 da clausula 4 do contrato de concessão de exploração de jogo de fortuna ou azar da zona de jogo temporario da Povoa de Varzim, outorgado em 3-12-75, referida ao n. 4 do art. 14 do D.L. n. 48912 de 18-3-69 e a alinea
F) do n. 1 do art. 2 do Decreto n. 140/75, de 19-3, foi calculado em função da duração da epoca de jogo, pelo que, prorrogada a sua duração de seis meses para um ano, por periodo de tempo indeterminado, esta a mesma sujeita a modificação prevista no art. 2 do DL n. 716/75, de 20 de Dezembro.
Nº Convencional:JSTA00022226
Nº do Documento:SA119871008010344
Data de Entrada:11/29/1976
Recorrente:SOPETE-SOC POVEIRA DE EMPREENDIMENTOS TURISTICOS SARL
Recorrido 1:SE DO TURISMO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:87
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/20/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:4180
Referência Publicação 1:BMJ N370 PAG363
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DO TURISMO DE 1976/10/20.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - CONTRATO.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART15 N1.
LPTA83 ART26 N1.
DL 716/75 DE 1975/12/20 ART1 ART2 ART4 ART5.
DL 585/70 DE 1970/11/26 ART1 ART5 N1 A.
DL 295/74 DE 1974/06/29 ART1.
DL 719/76 DE 1976/10/09 ART2 ART7.
DL 48912 DE 1969/03/18 ART14 U N4 ART23 ART34 PAR1.
D 140/75 DE 1975/03/19 ART2 N1 F N2.
L 3/80 DE 1980/02/07.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1980/10/16.
AC STA DE 1987/04/28.
AC STA PROC10644.
AC STA DE 1978/06/15 IN COL AC PAG1100.
AC STA PROC10429 DE 1978/06/15.
AC STA PROC12949 DE 1986/06/03.
AC STA PROC12498 DE 1987/02/10.
AC STA PROC11169 DE 1987/04/30.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED PAG266.
FREITAS DO AMARAL CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO 1986 VI PAG231.