Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0315/15
Data do Acordão:11/04/2015
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ANA PAULA PORTELA
Descritores:DELEGAÇÃO DE PODERES
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
ACTO
IMPUGNABILIDADE
Sumário:Tendo sido expressamente invocada a exceção de inimpugnabilidade do ato em sede de recurso de acórdão do TAF, proferido no saneador, padece de nulidade por omissão de pronúncia a decisão do TCentral, ao omitir qualquer pronúncia sobre a mesma, não obstante a mesma questão não ter sido invocada em 1ª instância.
Nº Convencional:JSTA000P19655
Nº do Documento:SA1201511040315
Data de Entrada:04/30/2015
Recorrente:ÁREA METROPOLITANA DE PORTO
Recorrido 1:MINISTÉRIO PÚBLICO
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: