Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0315/15 |
| Data do Acordão: | 11/04/2015 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | ANA PAULA PORTELA |
| Descritores: | DELEGAÇÃO DE PODERES OMISSÃO DE PRONÚNCIA ACTO IMPUGNABILIDADE |
| Sumário: | Tendo sido expressamente invocada a exceção de inimpugnabilidade do ato em sede de recurso de acórdão do TAF, proferido no saneador, padece de nulidade por omissão de pronúncia a decisão do TCentral, ao omitir qualquer pronúncia sobre a mesma, não obstante a mesma questão não ter sido invocada em 1ª instância. |
| Nº Convencional: | JSTA000P19655 |
| Nº do Documento: | SA1201511040315 |
| Data de Entrada: | 04/30/2015 |
| Recorrente: | ÁREA METROPOLITANA DE PORTO |
| Recorrido 1: | MINISTÉRIO PÚBLICO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |