Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:011/20.0BEBJA
Data do Acordão:11/04/2020
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:PAULO ANTUNES
Descritores:VENDA
AUDIÇÃO
Sumário:No que respeita à venda de imóveis, em execução fiscal, nos termos do artigo 248.º n.º 1 do C.P.P.T., a modalidade e o valor base da venda encontram-se aí estabelecidos, de forma vinculada, pelo que é inaplicável a tal venda o n.º 1 do art.º 812.º do C.P.C..
Nº Convencional:JSTA000P26674
Nº do Documento:SA220201104011/20
Data de Entrada:08/13/2020
Recorrente:A............, UNIPESSOAL, LDA.
Recorrido 1:AT – AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: