Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:020837
Data do Acordão:11/26/1997
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ABÍLIO BORDALO
Descritores:CONTRIBUIÇÃO AUTÁRQUICA.
ISENÇÃO.
CAIXA DE CRÉDITO AGRÍCOLA MÚTUO.
Sumário:I - Por força do Dec.-Lei 24/91, de 11 de Janeiro que revogou o Dec.-Lei 231/82 de 17 de Junho, as Caixas de Crédito Agrícola Mútuo perderam a qualidade de pessoas Colectivas privadas de utilidade pública que o último diploma Ihes reconhecia.
II - Desaparecida da ordem jurídica a mencionada "utilidade pública" relativamente a tais entes colectivos já constituídos ou a constituir, as referidas Caixas deixaram de beneficiar da isenção da contribuição autárquica (art.º 50º n.º 1 alínea e) do Estatuto dos Benefícios Fiscais).
III - A partir do referido Dec.-Lei 24/91, as Caixas de Crédito Agrícola Mútuo ficaram, pois, submetidas ao regime geral - reconhecimento por concessão - previsto no Dec.-Lei 460/77 , de 7 de Novembro.
Nº Convencional:JSTA00054154
Nº do Documento:SA219971126020837
Data de Entrada:04/22/1996
Recorrente:MINISTÉRIO PÚBLICO
Recorrido 1:SUB DIRGER DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS
Recorrido 2:CAIXA DE CRÉDITO AGRÍCOLA MÚTUO DE LEIRIA
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TT2INST.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - CONTRIB AUTÁRQUICA.
Legislação Nacional:DL 24/91 DE 1991/01/11 ART10 N2.
EBFISC89 ART50 N1 E.
CCIV66 ART12.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1991/05/24 PROC18900.; AC STA DE 1996/05/08 PROC20288.; AC STA DE 1996/06/12 PROC20587.; AC STA DE 1996/10/29 PROC20545.; AC STA DE 1997/01/24 PROC18712.
Aditamento: