Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0494/07
Data do Acordão:06/14/2007
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SANTOS BOTELHO
Descritores:RECURSO DE REVISTA.
PRESSUPOSTOS.
PROCEDIMENTO CAUTELAR.
Sumário:Não é de admitir o recurso de revista, de acórdão proferido no âmbito de um procedimento cautelar quando as questões que se pretendem ver apreciadas se traduzem, no essencial em nulidade por omissão de pronúncia e onde se não evidência a existência de erro de direito patente que cumpra corrigir com vista, à melhor aplicação do direito ao caso concreto.
Nº Convencional:JSTA0008031
Nº do Documento:SA1200706140494
Recorrente:A... E OUTRO
Recorrido 1:CM DE TAVIRA
Votação:UNANIMIDADE
Área Temática 1:*
Aditamento: