Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0494/07 |
| Data do Acordão: | 06/14/2007 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SANTOS BOTELHO |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA. PRESSUPOSTOS. PROCEDIMENTO CAUTELAR. |
| Sumário: | Não é de admitir o recurso de revista, de acórdão proferido no âmbito de um procedimento cautelar quando as questões que se pretendem ver apreciadas se traduzem, no essencial em nulidade por omissão de pronúncia e onde se não evidência a existência de erro de direito patente que cumpra corrigir com vista, à melhor aplicação do direito ao caso concreto. |
| Nº Convencional: | JSTA0008031 |
| Nº do Documento: | SA1200706140494 |
| Recorrente: | A... E OUTRO |
| Recorrido 1: | CM DE TAVIRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Área Temática 1: | * |
| Aditamento: | |