Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:010633
Data do Acordão:02/07/1990
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:FERREIRA DA ROCHA
Descritores:RECURSO DO TRIBUNAL TRIBUTARIO DE 1 INSTANCIA
MATERIA DE FACTO
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS TRIBUTÁRIOS DE 2 INSTANCIA
Sumário:Quando no recurso interposto da sentença do tribunal tributario da 1 instancia se põe em crise tambem a materia de facto fixada, o tribunal competente para conhecer do mesmo e o Tribunal Tributario de 2 Instãncia.
Nº Convencional:JSTA00025117
Nº do Documento:SA219900207010633
Data de Entrada:06/07/1989
Recorrente:RODRIGUES & GOMES LDA
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:90
Apêndice:DR
Data do Apêndice:03/31/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:157
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST VISEU PER SALTUM.
Decisão:INCOMPETENCIA.
Área Temática 1:DIR FISC - TRANSACÇÕES. DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL / REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:ETAF84 ART21 N4 ART32 N1 B ART39 ART41 N1 A.