Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
DIRIGENTE
PROCESSAMENTO DE VENCIMENTOS
REPOSIÇÃO DE QUANTIAS
PRESCRIÇÃO
ADMISSÃO DO RECURSO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 019/16 |
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| Data do Acordão: | 01/20/2016 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | VÍTOR GOMES |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL DIRIGENTE PROCESSAMENTO DE VENCIMENTOS REPOSIÇÃO DE QUANTIAS PRESCRIÇÃO ADMISSÃO DO RECURSO |
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| Sumário: | A questão de saber se a qualidade de dirigente de instituições públicas obsta ao início ou curso do prazo de prescrição do direito de exigir a reposição de vencimentos ou abonos indevidamente auferidos coloca dificuldades jurídicas superiores ao comum e tem potencialidade de expansão da controvérsia. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P19940 |
| Nº do Documento: | SA120160120019 |
| Data de Entrada: | 01/08/2016 |
| Recorrente: | A.... |
| Recorrido 1: | INST POLITÉCNICO DE COIMBRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral