Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:020257
Data do Acordão:02/07/1985
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:TOMAS DE RESENDE
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO
ACTO MATERIALMENTE INEXISTENTE
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:E de rejeitar, por manifesta ilegalidade, o recurso interposto de acto que se vem a verificar não ter sido praticado.
Nº Convencional:JSTA00011976
Nº do Documento:SA119850207020257
Data de Entrada:01/27/1984
Recorrente:COELHO , JOAQUIM
Recorrido 1:MINES
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/30/1988
1ª Pág. de Publicação do Acordão:450
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINES DE 1983/07/22.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:RSTA57 ART57 PAR4 ART59.