Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01434/02
Data do Acordão:12/11/2002
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:BRANDÃO DE PINHO
Descritores:FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO.
MÉTODOS INDICIÁRIOS.
ACTO TRIBUTÁRIO.
PODERES DE COGNIÇÃO.
Sumário:I - O direito à fundamentação do acto tributário, ou em matéria tributária, constitui uma garantia específica dos contribuintes, devendo obedecer aos requisitos expressos nos artºs 82° do CPT e 125° do CPA, correspondentes, aliás, no essencial, ao artigo 1° nºs. 1 e 2 do Dec-Lei 256-A/77, de 17/06- cfr., hoje o artº 77° da LGT.
II - Deve considerar-se fundamentada, a decisão da fixação da matéria colectável, em IVA, da Comissão de Revisão, nos termos do artº 84° do CPT, se aí se enumeram especificada e claramente os factos ou pressupostos que lhe serviram de base.
III - O STA, actuando como tribunal de revista não conhece de matéria de facto - artº 21° n° 4 do ETAF e 722° do C.P.Civil.
IV - Pelo que não pode apreciar a existência de "fundada dúvida", para os efeitos contemplados no artº 121° n° 1 do CPT, quanto à existência dos factos tributários e respectiva quantificação .
Nº Convencional:JSTA00058597
Nº do Documento:SA22002121101434
Data de Entrada:09/18/2002
Recorrente:A...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TCA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - IVA.
DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Legislação Nacional:CPT91 ART82 ART84 ART121 N1.
CPA91 ART125.
LGT99 ART77.
ETAF96 ART21 N4.
CPC96 ART722.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 2002/04/24 PROC102/02.; AC STA DE 2002/10/09 PROC871/02.
Referência a Doutrina:ALFREDO DE SOUSA E OUTRO CÓDIGO DE PROCESSO TRIBUTÁRIO ANOTADO 2ED PAG165.
ANTUNES VARELA RLJ ANO122 PAG120.
Aditamento: