Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 040966 |
| Data do Acordão: | 04/28/1998 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | FERREIRA NETO |
| Descritores: | PENA DISCIPLINAR. CENTRO REGIONAL DE SEGURANÇA SOCIAL. CONSELHO DIRECTIVO. RECURSO HIERÁRQUICO NECESSÁRIO. |
| Sumário: | Há lugar a recurso hierárquico necessário para o Ministro da Solidariedade e Segurança Social da deliberação do Conselho Directivo do Centro Regional de Segurança Social do Norte, que aplicou a um funcionário uma pena disciplinar de 20 dias de suspensão ( art.º 75°, n.º 8, do Estatuto Disciplinar, aprovado pelo Dec. Lei n.º 24/84, de 16/1). |
| Nº Convencional: | JSTA00054295 |
| Nº do Documento: | SA119980428040966 |
| Data de Entrada: | 09/17/1996 |
| Recorrente: | SILVA , MARIA |
| Recorrido 1: | MINSSS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ref. Acórdãos: | |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP MINSSS DE 1996/06/21. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. |
| Legislação Nacional: | ED84 ART75 N8. L 260/93 DE 1993/07/23 ART1 N1. CPA91 ART142 N3. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC33656 DE 1994/12/06.; AC STA PROC34796 DE 1997/05/28. |
| Referência a Pareceres: | P PGR 76/84 IN BMJ N343 PAG91. |
| Aditamento: | |