Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:08/12.3BCPRT-B
Data do Acordão:05/25/2023
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:FONSECA DA PAZ
Descritores:REFORMA DE ACÓRDÃO
DISPENSA
REMANESCENTE DA TAXA DE JUSTIÇA
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P31034
Nº do Documento:SA12023052508/12
Data de Entrada:03/17/2023
Recorrente:A..., SA
Recorrido 1:APDL – ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DO DOURO E LEIXÕES, SA E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: