Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ACTO DEFINITIVO
DELEGAÇÃO DE PODERES
FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE
VICIO DE FORMA
FUNDAMENTAÇÃO INEXACTA
VIOLAÇÃO DE LEI
FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO
EMPRESA EM SITUAÇÃO ECONOMICA DIFICIL
DESVIO DE PODER
PODER DISCRICIONARIO
FIM PRINCIPALMENTE DETERMINANTE
MENÇÃO DA DELEGAÇÃO
II - A falta de menção de delegação de competencia torna-se irrelevante quando, sendo aquela delegação valida e eficaz, e interposto, oportunamente, recurso contencioso directo da decisão proferida.
III - A insuficiencia ou incongruencia de fundamentação constitui vicio de forma, ao passo que a inexactidão dos factos invocados naquela fundamentação configura vicio de violação de lei de fundo
(erro nos pressupostos de facto).
IV - A fundamentação de direito não implica sempre a invocação expressa de preceito legal, bastando que a decisão se mostre claramente alicerçada em determinado regime juridico.
V - Ainda que o contrato de viabilização, regulado no Decreto-Lei n. 24/77, de 1 de Abril, preveja aumento de postos de trabalho, tal contrato não e incompativel com o despedimento colectivo desde que a situação economico-financeira da empresa se deteriore de tal modo que não seja possivel aguardar as metas a atingir, susceptiveis de permitirem aquele aumento de postos de trabalho.
VI - O Tribunal não pode sindicar o bom ou mau uso do poder discricionario desde que o motivo principalmente determinante condiga com o fim legal prosseguido na pratica do acto.
DL 372-A/75 DE 1975/07/16 NA REDACÇÃO DO DL 84/76 DE 1976/01/28 ART12 N2 N3 ART13 N2 ART14 ART17 ART18 ART22.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N2.
LOSTA56 ART15 N1 ART19 PARUNICO.
DL 48051 DE 1967/11/21 ART8 N2.
CONST76 ART52 B ART269 N2.
L 82/77 DE 1977/12/06 ART65 ART66 B.
DL 124/77 DE 1977/04/01 ART9.
DL 353-H/77 DE 1977/08/29 ART1 N2 D ART5 N1 ART6 N1.
AC STA DE 1976/07/22 IN AD N181 PAG1700.
AC STA PROC12442 DE 1981/03/26.
AC STA DE 1981/01/15 IN AD N232 PAG439.
