Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 012099 |
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| Data do Acordão: | 02/12/1981 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | TINOCO DE FARIA |
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| Descritores: | ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO DEMISSÃO ANULAÇÃO POR INCOMPETENCIA EXECUÇÃO DE SENTENÇA VENCIMENTO DO LUGAR DE ORIGEM COMISSÃO DE SERVIÇO VIOLAÇÃO DE LEI |
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| Sumário: | I - Constitui acto definitivo e executorio o despacho que, ao dar execução a uma sentença que anulou a pena de demissão aplicada a um funcionario, determina que sejam pagos a esse funcionario os vencimentos em atraso correspondentes ao cargo de origem e não os correspondentes ao cargo que exercia em comissão de serviço. II - Tal acto, não tendo efectuado uma reposição integral da ordem juridica violada, deu defeituosa execução a decisão judicial, pelo que padece de vicio de violação de lei. |
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| Nº Convencional: | JSTA00007713 |
| Nº do Documento: | SA119810212012099 |
| Data de Entrada: | 10/13/1978 |
| Recorrente: | SOUSA , HELIODORO |
| Recorrido 1: | SE DOS TRANSPORTES |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 03/14/1985 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 687 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DOS TRANSPORTES DE 1978/08/23. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL SANEAMENTO FUNÇÃO PUBL. DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO EXECUÇÃO DE JULGADO. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1977/11/03. |
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Texto Integral