Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 048160 |
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| Data do Acordão: | 02/14/2002 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | ADELINO LOPES |
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| Descritores: | RECURSO CONTENCIOSO. PRAZO. PETIÇÃO. APRESENTAÇÃO DA PETIÇÃO. ENVIO DA PETIÇÃO PELO CORREIO. REGISTO POSTAL. |
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| Sumário: | I - Muito embora, com a reforma de 1995, no processo civil seja dada a faculdade de apresentar a petição na secretaria do Tribunal ou de a enviar pelo correio, sob registo, valendo, neste caso, como data, a da efectivação do respectivo registo postal, no contencioso administrativo não existe tal faculdade para os advogados que têm escritório na sede do Tribunal, só sendo outrossim permitido o envio pelo correio registado quando o respectivo signatário não tiver escritório na comarca da sede desse Tribunal. II - Esta doutrina dos números 1 a 5 do artº 35º da LPTA não viola os princípios constitucionais da igualdade do acesso aos Tribunais nem posturba a defesa do direito ou interesses do administrando. |
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| Nº Convencional: | JSTA00057304 |
| Nº do Documento: | SA120020214048160 |
| Data de Entrada: | 10/24/2001 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | VEREADOR DA CM DE LOURES |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA DE 2001/05/03. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART1 ART35 N5. CPC96 ART150. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAPLENO PROC42466 DE 1999/10/14.; AC STA PROC48051 DE 2001/12/19.; AC STA PROC46753 DE 2001/03/21.; AC STA PROC46597 DE 2001/07/10.; AC STA PROC47999 DE 2001/10/09.; AC STA PROC45919 DE 2001/02/08.; AC STA PROC42446 DE 2000/12/12.; AC STA PROC47058 DE 2001/03/29.; AC STA PROC42466 DE 1999/10/14. |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral