Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
EFEITO DEVOLUTIVO
SUSPENSÃO DE EFICACIA
GRAVE LESÃO DO INTERESSE PUBLICO
PREJUIZO EVENTUAL
PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DO ACTO ADMINISTRATIVO
PREJUIZO QUANTIFICAVEL
II - E implicito que para se decretar judicialmente, nos termos dos artigos 365 e 820, paragrafo unico, n. 6, do Codigo Administrativo, a suspensão da executoriedade, e necessario que dela não resulte grave dano para a realização do interesse publico.
III - São irrelevantes para justificar a suspensão da executoriedade, os prejuizos meramente eventuais.
IV - O julgamento do pedido incidental da suspensão da executoriedade passa pelo equilibrio dos interesses em causa e parte da presunção da legalidade do acto administrativo.
V - Não e de suspender a executoriedade de uma deliberação camararia que autorizou a construção de um edificio, quando os requerentes da suspensão, donos de andares de predio vizinho, não residem nesses andares e não e dificil calcular a desvalorização deles, pecuniariamente determinavel.
RSTA57 ART60.
RGEU51 ART58 ART59.
AC STA PROC10299 DE 1976/11/25 IN AD N183 PAG21.
AC STA PROC15685 DE 1981/03/19.
