Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 17715A |
| Data do Acordão: | 01/12/1989 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | PAYAN MARTINS |
| Descritores: | EXECUÇÃO DE SENTENÇA VICIO DE FORMA ACORDÃO ANULATORIO CAUSA LEGITIMA DE INEXECUÇÃO IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE EXTINÇÃO DA INSTANCIA |
| Sumário: | Tendo a entidade recorrida emitido, em execução de acordão que anulara determinado acto definitivo por este estar inquinado de vicio de forma, novo acto, expurgado de tal vicio, mostra-se cumprido o julgado. Deste modo não se verifica causa legitima de inexecução do acordão anulatorio, devendo extinguir-se a instancia, por impossibilidade superveniente. |
| Nº Convencional: | JSTA00018916 |
| Nº do Documento: | SA11989011217715A |
| Data de Entrada: | 03/25/1988 |
| Recorrente: | GOMES , MILCIADES |
| Recorrido 1: | SE DA JUSTIÇA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 11/14/1994 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 177 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | EXECUÇÃO DE JULGADO. |
| Objecto: | AC PLENO DA SECÇÃO DO CA DE 1987/07/23. |
| Decisão: | EXTINÇÃO INST. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO EXECUÇÃO DE JULGADO. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART287. LPTA85 ART1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAP PROC11027-A DE 1984/07/25. AC STAP PROC13784-A DE 1987/12/15. |
| Referência a Doutrina: | MARCELLO CAETANO PRINCIPIOS FUNDAMENTAIS DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG165. STASSINOPOULOS TRAITE DES ACTES ADMINISTRATIFS 1954 PAG325. |