Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
DIREITO COMUNITÁRIO.
INTERPRETAÇÃO.
REENVIO PREJUDICIAL.
COMISSÃO DA CEE.
COMPETÊNCIA.
DEPARTAMENTO PARA OS ASSUNTOS DO FUNDO SOCIAL EUROPEU.
do Tratado não se justifica se as dúvidas sobre a interpretação da norma de Direito Comunitário aplicável ao caso em análise foram solucionadas por uma jurisprudência firme do Tribunal de Justiça, seja qual for a natureza do processo que deu lugar a essa jurisprudência.
II - Por imperativo do artigo 6°, n° 1 do Regulamento 2950/83, só à Comissão Europeia compete decidir sobre pedidos de apoio comunitário a acções de formação.
III - Do mesmo modo, por força desse preceito, à Comissão, em exclusivo, compete proferir a decisão final sobre os pedidos de pagamento de saldo em caso de contribuição comunitária a acções de formação.
IV - À entidade nacional para o efeito designada, no caso português o Director-Geral do DAFSE, apenas cabe, nos termos do n° 4 do artigo 5° do mesmo Regulamento, certificar a exactidão factual e contabilística das indicações contidas nos pedidos de pagamento.
V - Está vedado ao Director-Geral do DAFSE decidir da elegibilidade das despesas apresentadas, suspender, reduzir ou suprimir, a contribuição, bem como ordenar a devolução de quaisquer quantias no âmbito do apoio concedido.
TRATADO QUE INSTITUI A COMUNIDADE EUROPEIA DE 1957/03/25.
TRATADO DE AMSTERDÃO DE 1997/10/02 ART234.
