Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01305/03
Data do Acordão:05/26/2004
Tribunal:3 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ABEL ATANÁSIO
Descritores:ACTO CONTENCIOSAMENTE RECORRÍVEL.
INSTRUÇÕES DE SERVIÇO.
ACTO INTERNO.
Sumário:I - São actos internos, e irrecorríveis, porque não modificam a situação jurídica dos administrados e portanto não são lesivos, aqueles cujos efeitos se produzem apenas nas relações interorgânicas no âmbito de orientações que transmitem aos serviços, com carácter genérico.
II - O acto do Director do IFADAP/INGA que determina aos serviços sob a sua tutela o modo como se há-de operar a tranferência da gestão de silos de cereais pertencentes à ex-EPAC, não produzindo quaisquer efeitos na esfera jurídica de pessoas estranhas à Administração, mas apenas nas relações inter-orgânicas, assume natureza de acto interno, como tal não lesivo e, por isso, contenciosamente não recorrível, nos termos do artº 268°, n° 4 da CRP e 57º parágrafo 4 do RSTA
Nº Convencional:JSTA00060755
Nº do Documento:SA12004052601305
Data de Entrada:07/14/2003
Recorrente:A...
Recorrido 1:MINADRP
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINADRP DE 2003/06/03.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CONST97 ART268 N4.
RSTA57 ART57 PAR4.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO PROC31737 DE 1997/11/12.; AC STAPLENO PROC32349 DE 1997/07/10.; AC STA PROC46608 DE 2001/01/11.; AC STA PROC47893 DE 2003/01/22.
Aditamento: