Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0951/07
Data do Acordão:11/28/2007
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:AZEVEDO MOREIRA
Descritores:NOVA REFORMA
RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
PRESSUPOSTOS
Sumário:Não é de admitir o recurso de revista excepcional previsto no art. 150° do CPTA num caso que não oferece particular complexidade jurídica, sendo diminuto o seu relevo comunitário, não denotando, por outro lado, a decisão recorrida qualquer erro grosseiro, ostensivo, manifesto.
Nº Convencional:JSTA0008500
Nº do Documento:SA1200711280951
Recorrente:A...
Recorrido 1:MUNICÍPIO DE PORTALEGRE
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: