Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:005917
Data do Acordão:01/13/1961
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:LOPES NAVARRO
Descritores:PROCESSO DISCIPLINAR
FUNCIONARIO PUBLICO
APOSENTAÇÃO COMPULSIVA
EFEITOS DAS PENAS
ACUMULAÇÃO DE CARGOS
Sumário:Exercendo um funcionario dois lugares, a aposentação disciplinar imposta em um deles não importa necessariamente o afastamento do serviço do outro.
Nº Convencional:JSTA00025017
Nº do Documento:SA119610113005917
Recorrente:MESA DA SANTA CASA DA MISERICORDIA DO PORTO
Recorrido 1:PINHO , ANTONIO
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXVII
Ano da Publicação:1964
Página:2
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Legislação Nacional:CADM40 ART349 ART363 N6 ART564 N6 N7 ART566 PARUNICO N3 ART580.
DL 26115 DE 1935/11/23 ART23.
DL 42046 DE 1958/12/23 ART6.
DL 39843 DE 1954/10/07 ART9.
EDF43 ART13.
EFU56 ART355.
D 14028 DE 1927/08/02.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG274.