Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0280/14 |
| Data do Acordão: | 07/03/2014 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SÃO PEDRO |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL PRESCRIÇÃO NULIDADE DE CITAÇÃO |
| Sumário: | Não é de admitir o recurso de revista excepcional de acórdão que considerou interrompida a prescrição pela citação de um Ministério, numa ocasião em que o serviço público aí integrado já tinha adquirido personalidade jurídica, por ter sido criado um Instituto Público. |
| Nº Convencional: | JSTA000P17777 |
| Nº do Documento: | SA1201407030280 |
| Data de Entrada: | 03/06/2014 |
| Recorrente: | ESTÁDIO UNIVERSITÁRIO DE LISBOA, IP E A... |
| Recorrido 1: | OS MESMOS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |