Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0280/14
Data do Acordão:07/03/2014
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SÃO PEDRO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
PRESCRIÇÃO
NULIDADE DE CITAÇÃO
Sumário:Não é de admitir o recurso de revista excepcional de acórdão que considerou interrompida a prescrição pela citação de um Ministério, numa ocasião em que o serviço público aí integrado já tinha adquirido personalidade jurídica, por ter sido criado um Instituto Público.
Nº Convencional:JSTA000P17777
Nº do Documento:SA1201407030280
Data de Entrada:03/06/2014
Recorrente:ESTÁDIO UNIVERSITÁRIO DE LISBOA, IP E A...
Recorrido 1:OS MESMOS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: