Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001061
Data do Acordão:04/04/1979
Tribunal:PLENO
Relator:MANUEL SALVADOR
Descritores:COMPETENCIA DO TRIBUNAL PLENO
CONTENCIOSO ADUANEIRO
TRANSGRESSÃO FISCAL
INTERPRETAÇÃO DA LEI
APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL NO TEMPO
RECURSO PARA A SECÇÃO DO CONTENCIOSO TRIBUTARIO
COMPETÊNCIA DO PLENO DA SECÇÃO DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO
DELITO ADUANEIRO
Sumário:O tribunal pleno do Supremo Tribunal Administrativo e incompetente em razão da materia para conhecer dos delitos fiscais aduaneiros.
Nº Convencional:JSTA00001620
Nº do Documento:SAP19790404001061
Data de Entrada:03/08/1978
Recorrente:LOUREIRO , JOSE
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL - ESTEVES , MARIO E OUTROS
Votação:MAIORIA COM 2 DEC VOT E 2 VOT VENC
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:10/20/1983
1ª Pág. de Publicação do Acordão:63
Privacidade:1
Ref. Acórdãos:
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 2 SECÇÃO.
Decisão:NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC ADUAN CONT - REC JURISDICIONAL.
Área Temática 2:DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Legislação Nacional:CONST76 ART32 N7 ART213 N3 ART218 ART293 ART301 N1.
CCIV66 ART9 N1.
CPC67 ART71 ART88.
DL 173-A/78 DE 1978/07/08 ART3 ART8 ART13.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC1317 DE 1978/11/22.; AC STA PROC1292 DE 1978/11/22.; AC STA PROC1077 DE 1978/02/08.; AC STA DE 1976/12/02 IN AP-DR 1978/08/24 PAG1818.; AC STA PROC1319 DE 1978/12/02.; AC STA PROC1266 DE 1978/12/06.
Referência a Pareceres:P CC 27/77 IN PCC V3 PAG231 PAG240.
Referência a Doutrina:FIGUEIREDO DIAS IN RLJ ANO111 PAG83.
CUNHA GONÇALVES TRATADO DE DIREITO CIVIL VI PAG379.
COVIELL DOCTRINA GENERAL DEL DERECHO CIVIL PAG129.
JORGE MIRANDA AS CONSTITUIÇÕES PORTUGUESAS PAGXVII PAGXXI.
MANUEL RODRIGUES LIÇÕES DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL 1944- 1945 PAG38.
ALBERTO DOS REIS CODIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO VV PAG11.
EMILIO BETTI DERECHO ROMANO 4ED PAG8.
FIGUEIREDO DIAS IN RLJANO111 PAG85-88.
CASTANHEIRA NEVES IN RLJ ANO107 PAG101.
VAZ SERRA IN RLJ ANO98 PAG352.
L.
J.
LOEISIGER UNA INTRODUCTION A LA LOGICA JURIDICA PAG31.
PHILIPP MECK INTERPRETAÇÃO DA LEI PAG19 PAG20 PAG57 PAG70.
ANTUNES VARELA IN BMJ N161 PAG26.
ANTUNES VARELA IN CODIGO CIVIL ANOTADO VI PAG16.
ANTUNES VARELA IN RLJ ANO101 PAG382.
JORGE MIRANDA CONSTITUIÇÃO E DEMOCRACIA PAG328.
BORGES CARNEIRO DIREITO CIVIL DE PORTUGAL PAG49.
COELHO DA ROCHA INSTITUIÇÕES 11ED PAR45.
SOLER INTERPRETACION DE LA LEY PAG112PAG168.
EMILIO BETTI INTERPRETAZIONE DELLA LEGGE DEGLI ATTI GIURIDICI PAG15 PAG77 PAG119.
Aditamento: