Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:008607
Data do Acordão:05/02/1974
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PAMPLONA CORTE REAL
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO
SUSTAÇÃO DA DECISÃO DO RECURSO
QUESTÃO PREJUDICIAL
TITULO DE PROPRIEDADE
POSSE
COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
Sumário:São de sustar os termos de um recurso contencioso, ex vi do artigo 72 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo, quando a decisão final depende do julgamento preliminar de questões sobre titulo de propriedade ou posse, as quais, nos termos do artigo 816 do Codigo Administrativo, estão excluidas do ambito do contencioso administrativo.
Nº Convencional:JSTA00013471
Nº do Documento:SA119740502008607
Data de Entrada:01/13/1972
Recorrente:LEITE , JOSE
Recorrido 1:MINCOM - COMP PORTUGUESA DE CAMINHOS DE FERRO SARL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:74
Apêndice:DG
Data do Apêndice:11/18/1976
1ª Pág. de Publicação do Acordão:289
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:ACTO TACITO MINCOM.
Decisão:SUSPENSÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 48059 DE 1957/11/23 ART9.
CADM40 ART816.
RSTA57 ART72 ART103.