Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 008607 |
| Data do Acordão: | 05/02/1974 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | PAMPLONA CORTE REAL |
| Descritores: | RECURSO CONTENCIOSO SUSTAÇÃO DA DECISÃO DO RECURSO QUESTÃO PREJUDICIAL TITULO DE PROPRIEDADE POSSE COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS |
| Sumário: | São de sustar os termos de um recurso contencioso, ex vi do artigo 72 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo, quando a decisão final depende do julgamento preliminar de questões sobre titulo de propriedade ou posse, as quais, nos termos do artigo 816 do Codigo Administrativo, estão excluidas do ambito do contencioso administrativo. |
| Nº Convencional: | JSTA00013471 |
| Nº do Documento: | SA119740502008607 |
| Data de Entrada: | 01/13/1972 |
| Recorrente: | LEITE , JOSE |
| Recorrido 1: | MINCOM - COMP PORTUGUESA DE CAMINHOS DE FERRO SARL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 74 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 11/18/1976 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 289 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | ACTO TACITO MINCOM. |
| Decisão: | SUSPENSÃO INST. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | DL 48059 DE 1957/11/23 ART9. CADM40 ART816. RSTA57 ART72 ART103. |