Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
INDEMNIZAÇÃO
LIQUIDAÇÃO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0711/05.4BESNT |
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| Data do Acordão: | 05/21/2026 |
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| Tribunal: | SECÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO |
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| Relator: | ADRIANO CUNHA |
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| Descritores: | RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL INDEMNIZAÇÃO LIQUIDAÇÃO |
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| Sumário: | Ao relegar para execução de sentença a liquidação da indemnização, a decisão recorrida viola o disposto no nº 7 do art. 95º do CPTA que impõe que, para efeito de fixação dos danos indemnizáveis, o processo prossiga para a respetiva liquidação mediante uma fase complementar que envolve a audição das partes e a realização de eventuais diligências instrutórias. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P35610 |
| Nº do Documento: | SA1202605210711/05 |
| Recorrente: | MUNICÍPIO DE CASCAIS |
| Recorrido 1: | A... EIRL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral