Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000882
Data do Acordão:11/22/1956
Tribunal:PLENO
Relator:ARLINDO MARTINS
Descritores:ACTO DISCRICIONARIO
TRIBUNAL PLENO
PODERES DE COGNIÇÃO
ARGUIÇÃO DE NULIDADE
CONHECIMENTO DA FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO
INSTALAÇÃO DE ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL
PRORROGAÇÃO DE PRAZO
Sumário:Constitui faculdade discricionaria a concedida a Administração pelo artigo 15 do Decreto-Lei n.39634, de 5 de Maio de 1954.
Não pode conhecer-se, em pleno, de fundamento não apreciado na secção, se não tiver sido arguida perante este a nulidade de não conhecimento do mesmo fundamento.
Nº Convencional:JSTA00000294
Nº do Documento:SAP19561122000882
Data de Entrada:01/20/1956
Recorrente:TRANOL-SOC TRANSFORMADORA DE OLEOS LDA
Recorrido 1:SSE DO COMERCIO E INDUSTRIA
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:IX
Ano da Publicação:1959
Página:27
1ª Pág. de Publicação do Acordão:0
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO PROC4436.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL. DIR ADM ECON - CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL.
Área Temática 2:DIR ECON - DIR IND.
Legislação Nacional:DL 39634 DE 1954/05/05 ART15.
CCIV867 ART607.