Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:024383
Data do Acordão:11/18/1986
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:OLIVEIRA MATOS
Descritores:SUSPENSÃO DE EFICACIA
PREJUIZO DE DIFICIL REPARAÇÃO
REFORMA AGRARIA
Sumário:I - O artigo 76 do Decreto-Lei n. 267/85 exige para a suspensão da eficacia do acto administrativo, contrariamente ao disposto no regime anterior, que os danos previsiveis sejam consequencia provavel da execução do mesmo acto.
II - A probabilidade e aferida em função do criterio da previsão do homem medio.
III - A insusceptibilidade de avaliação pecuniaria caracteriza o prejuizo dificilmente reparavel.
Nº Convencional:JSTA00023874
Nº do Documento:SA119861118024383
Data de Entrada:10/13/1986
Recorrente:UCP MARGEM ESQUERDA
Recorrido 1:MINAPA E OUTRO
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Ano da Publicação:86
Apêndice:DR
Data do Apêndice:10/15/1992
1ª Pág. de Publicação do Acordão:4475
Privacidade:01
Meio Processual:SUSPEFIC.
Objecto:DESP MINAPA DE 1986/07/31.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Legislação Nacional:CCIV66 ART563.
LOSTA56 ART15.
CADM40 ART810 ARTUNICO N6.
RSTA57 ART60.
LPTA85 ART76 N1 A.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1978/06/08 IN BMJ N302 PAG299.
Referência a Doutrina:ANTUNES VARELA DAS OBRIGAÇÕES EM GERAL VI PAG770.
JEAN CARBONNIER DROIT CIVIL VIV PAG423.
PEREIRA COELHO O PROBLEMA DA CAUSA VIRTUAL INTRODUÇÃO NOTA19.
SERVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG522.