Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000092
Data do Acordão:05/07/1981
Tribunal:CONFLITOS
Relator:AMARAL AGUIAR
Descritores:DELITO ADUANEIRO
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS JUDICIAIS
Sumário:O Supremo Tribunal Administrativo, 2 Secção, e incompetente em razão da materia para conhecer de todos e quaisquer delitos fiscais aduaneiros, depois da entrada em vigor do Decreto-Lei n. 173-A/78, de 8 de Julho.*
Nº Convencional:JSTA00029635
Nº do Documento:SAC19810507000092
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO
Recorrido 1:STA - RE
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Ano da Publicação:81
Apêndice:DR
Data do Apêndice:06/17/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:33
Privacidade:01
Meio Processual:CONFLITO.
Objecto:NEGATIVO JURISDIÇÃO STA - RE.
Decisão:DECL COMPETENTE RE.
Área Temática 1:DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC.
Legislação Nacional:CONST76 ART213 N3.
DL 173-A/78 DE 1978/07/08 ART13 N1.
CPC67 ART66.
Jurisprudência Nacional:AC CONFLITOS DE 1980/02/14 IN BMJ N294 PAG201.