Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0512/10.8BEPRT
Data do Acordão:09/16/2020
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:NUNO BASTOS
Descritores:REFORMA QUANTO A CUSTAS
DISPENSA DO PAGAMENTO
REMANESCENTE DA TAXA DE JUSTIÇA
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P26335
Nº do Documento:SA2202009160512/10
Data de Entrada:09/28/2018
Recorrente:A............ - ASSOCIAÇÃO DE PROMOÇÃO DE SALÕES INTERNACIONAIS DE MODA
Recorrido 1:AT – AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: