Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:032047
Data do Acordão:02/10/1994
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ANSELMO RODRIGUES
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO
LEGITIMIDADE
ACEITAÇÃO TÁCITA
Sumário:I - É parte ilegítima para recorrer de acordo com o art. 47 da LPTA, quem tiver aceitado expressa ou tacitamente o acto recorrido.
II - Entende que aceitou tacitamente o acto recorrido quem pagou sem reservas as guias da prestação decorrente do contrato de concessão.
Nº Convencional:JSTA00038898
Nº do Documento:SA119940210032047
Data de Entrada:04/13/1993
Recorrente:ESTORIL SOL SA
Recorrido 1:SUBINSPECTOR DE JOGOS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:94
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:RSTA57 ART47.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC27186 DE 1990/05/24.
AC STA PROC6970 DE 1965/06/04 IN COL AC V31 PAG548.
AC STA DE 1965/03/05 IN COL AC V31 PAG172.